Termos & Condições de Uso

Seção 01

Identificação da Empresa

A empresa prestadora de serviços é:

A empresa atua em conformidade com a legislação brasileira vigente, inclusive com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Seção 02

Aceitação dos Termos

A utilização dos serviços da Gomes Foto & Vídeo implica a aceitação plena e irrestrita de todos os termos e condições aqui estabelecidos. Caso o cliente não concorde com quaisquer das disposições deste documento, não deverá contratar os serviços.

O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes com relação ao objeto nele descrito, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos. Eventuais alterações somente terão validade se feitas por escrito e assinadas por ambas as partes.

• A aceitação pode se dar de forma eletrônica (via e-mail, WhatsApp ou plataforma digital).
• O pagamento de qualquer valor a título de sinal ou reserva de data caracteriza aceitação formal destes termos.
• O contrato assinado fisicamente ou digitalmente prevalece sobre qualquer comunicação informal.

Seção 03

Contratação dos Serviços

A contratação dos serviços da Gomes Foto & Vídeo se dá mediante assinatura de contrato específico para cada modalidade de trabalho (casamento, formatura, ensaio, evento corporativo, etc.).

A data do evento somente será reservada e garantida mediante:

• Apresentação e aprovação da proposta comercial;
• Assinatura do contrato de prestação de serviços;
• Pagamento do valor de sinal definido na proposta, que não é reembolsável em caso de desistência pelo contratante.

A disponibilidade de datas está condicionada à agenda da empresa. A Gomes Foto & Vídeo se reserva o direito de recusar qualquer contratação sem necessidade de justificativa.

Seção 04

Proposta e Orçamento

As propostas comerciais emitidas pela Gomes Foto & Vídeo têm validade de 15 (quinze) dias corridos a partir da data de emissão. Após esse prazo, os valores e condições poderão ser alterados.

O orçamento contempla exclusivamente os serviços, coberturas e entregáveis descritos na proposta. Serviços adicionais não previstos no contrato original poderão ser contratados mediante novo orçamento e aditivo contratual.

• Deslocamentos fora do município de Concórdia SC estão sujeitos a taxas adicionais de quilometragem e, quando necessário, hospedagem e alimentação do profissional.
• A cobertura de mais de um turno ou horário superior ao contratado será cobrada proporcionalmente.
• Serviços de impressão, álbuns físicos, quadros e produtos diferem dos valores de captação e edição digital.

Seção 05

Pagamentos e Formas de Pagamento

Os pagamentos deverão ser realizados nas datas e nas formas previstas no contrato assinado entre as partes. A Gomes Foto & Vídeo aceita as seguintes formas de pagamento:

• PIX: pagamento imediato, sem acréscimos;
• Transferência bancária (TED/DOC): sem acréscimos;
• Boleto bancário: sujeito a prazo de compensação de até 2 dias úteis;
• Cartão de crédito: acréscimo conforme tabela vigente da operadora (consulte no momento da contratação);
• Dinheiro (espécie): aceito exclusivamente no estúdio.

O não pagamento nas datas acordadas autoriza a Gomes Foto & Vídeo a suspender a entrega dos materiais e a aplicar multa de 2% ao mês sobre o valor em atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo IGPM/FGV, sem prejuízo das demais sanções contratuais.

Seção 06

Cancelamento e Rescisão Contratual

O cancelamento do contrato pelo contratante deverá ser comunicado por escrito (via e-mail ou carta física com confirmação de recebimento) e implicará as seguintes penalidades:

• Cancelamento com mais de 180 dias de antecedência ao evento: perda do valor de sinal (arras confirmatórias);
• Cancelamento entre 90 e 180 dias: perda do sinal + 30% do valor total do contrato;
• Cancelamento entre 30 e 90 dias: perda do sinal + 50% do valor total do contrato;
• Cancelamento com menos de 30 dias: perda do sinal + 75% do valor total do contrato;
• Cancelamento em até 7 dias antes do evento: cobrança integral do valor contratado.

O cancelamento por parte da Gomes Foto & Vídeo por motivo de força maior (doença grave, falecimento de familiar próximo, caso fortuito) implicará a devolução integral de todos os valores pagos pelo contratante, sem qualquer penalidade adicional.

Seção 07

Reagendamento

O reagendamento do evento contratado está sujeito à disponibilidade de agenda da Gomes Foto & Vídeo e poderá ser realizado, sem custo adicional, nas seguintes condições:

• Solicitação feita com antecedência mínima de 90 dias da data original;
• O reagendamento é permitido uma única vez durante a vigência do contrato;
• A nova data deve ser confirmada dentro de 30 dias após a solicitação de reagendamento.

Reagendamentos solicitados com menos de 90 dias de antecedência ou um segundo reagendamento estão sujeitos a taxa administrativa de até 20% do valor total do contrato, conforme análise de caso.

Casos fortuitos comprovados (enchentes, pandemias declaradas por autoridade pública, acidentes) serão analisados individualmente pela empresa, podendo haver isenção das taxas de reagendamento.

Seção 08

Direitos de Imagem

Ao contratar os serviços da Gomes Foto & Vídeo, o cliente concede à empresa autorização expressa para:

• Exibir imagens e vídeos do trabalho realizado em seu portfólio físico e digital (site, redes sociais, materiais de divulgação impressos e online);
• Participar de concursos e premiações da área fotográfica utilizando o material produzido;
• Compartilhar imagens em plataformas de parceiros e veículos de imprensa especializados.

O cliente que não deseja que suas imagens sejam utilizadas para fins de divulgação deverá comunicar expressamente essa condição no momento da assinatura do contrato. A restrição de uso de imagens poderá implicar ajuste no valor do contrato, a ser negociado entre as partes.

A Gomes Foto & Vídeo se compromete a nunca comercializar, ceder ou licenciar as imagens dos clientes a terceiros sem autorização prévia e expressa.

Seção 09

Entrega do Material

Os prazos de entrega do material editado são os seguintes, contados a partir da data de realização do evento e mediante quitação integral do contrato:

• Fotografias de casamento: até 60 dias corridos;
• Vídeo de casamento (edição completa): até 90 dias corridos;
• Formaturas e eventos: até 45 dias corridos;
• Ensaios de estúdio e externos: até 30 dias corridos;
• Vídeos institucionais e publicitários: prazo a ser acordado na proposta.

A entrega é realizada preferencialmente em galeria digital online (via link seguro enviado por e-mail ou WhatsApp), podendo também ocorrer via pen drive ou HD externo, mediante cobrança de taxa adicional de mídia física.

O cliente terá 30 dias após o acesso à galeria para baixar o material. Após esse prazo, os arquivos poderão ser removidos dos servidores, sem obrigação de reenvio gratuito.

Eventuais atrasos decorrentes de circunstâncias alheias à vontade da empresa (falha de equipamento por motivo de força maior, desastres naturais, problemas graves de saúde) serão comunicados ao cliente com a antecedência possível.

Seção 10

Armazenamento de Arquivos

A Gomes Foto & Vídeo realizará o armazenamento dos arquivos brutos (RAW) e editados por um período de 12 (doze) meses após a entrega do material ao cliente. Após esse prazo, os arquivos poderão ser excluídos definitivamente, sem aviso prévio.

O cliente é o único responsável por realizar backup e manter cópias de segurança dos arquivos recebidos. A Gomes Foto & Vídeo não se responsabiliza pela perda, dano ou corrupção de arquivos após a entrega formal ao cliente.

• Solicitações de reenvio de material dentro do período de 12 meses poderão ser atendidas gratuitamente uma única vez;
• Reenvios adicionais ou após o prazo de 12 meses poderão ser cobrados;
• A disponibilidade de arquivos após o prazo não é garantida e fica sujeita à capacidade de armazenamento da empresa.

Seção 11

Responsabilidades das Partes

A Gomes Foto & Vídeo se compromete a:

• Comparecer ao local e horário combinados;
• Utilizar equipamentos adequados e em bom estado de funcionamento;
• Realizar a cobertura completa conforme o escopo contratado;
• Entregar o material editado dentro dos prazos estabelecidos;
• Manter sigilo sobre informações pessoais dos clientes;
• Respeitar e cumprir todas as cláusulas do contrato assinado.

O cliente se compromete a:

• Fornecer informações corretas e completas sobre o evento;
• Realizar os pagamentos nas datas acordadas;
• Garantir acesso do fotógrafo/cinegrafista aos locais necessários para a cobertura;
• Comunicar qualquer alteração de data, local ou escopo com antecedência mínima de 30 dias;
• Respeitar os profissionais e colaboradores da empresa durante o evento.

A Gomes Foto & Vídeo não se responsabiliza por imagens não obtidas em virtude de condições climáticas adversas, restrições de acesso impostas por terceiros (cerimoniários, espaços de eventos, igrejas), ou em decorrência de conduta do cliente ou de seus convidados que prejudique o trabalho fotográfico.

Seção 12

Propriedade Intelectual

Todas as fotografias, vídeos, edições e produções realizadas pela Gomes Foto & Vídeo são obras protegidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). O fotógrafo/cinegrafista é o titular dos direitos autorais morais e patrimoniais sobre as obras criadas.

A contratação confere ao cliente uma licença de uso pessoal e intransferível das imagens, para fins particulares e não comerciais. É vedado ao cliente:

• Vender, licenciar, ceder ou sublicenciar as imagens a terceiros;
• Utilizar as imagens para fins comerciais sem autorização prévia e escrita;
• Alterar, modificar, recortar ou aplicar filtros nas imagens de forma que distorça o trabalho original do fotógrafo;
• Remover ou ocultar as marcas d'água ou créditos inseridos nas imagens;
• Utilizar as imagens em veículos de imprensa, editorial ou publicidade sem contrato específico para essa finalidade.

Para uso comercial das imagens, entre em contato para elaboração de contrato específico de licenciamento.

Seção 13

Legislação Aplicável

O presente instrumento é regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, em especial:

• Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002;
• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990;
• Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998;
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990 (quando aplicável);
• Demais normas e regulamentos do Estado de Santa Catarina e do Município de Concórdia.

Seção 14

Resolução de Conflitos

Em caso de controvérsias decorrentes do presente contrato, as partes se comprometem a, primeiramente, buscar solução amigável, através de negociação direta entre as partes ou mediação extrajudicial, no prazo de 30 dias.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Concórdia — SC para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes também poderão recorrer ao Procon Municipal de Concórdia SC para mediar conflitos de consumo, antes de recorrer à via judicial.

Seção 15

Disposições Finais

A Gomes Foto & Vídeo reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada neste site. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação.

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco pelos canais disponíveis:

Estes Termos e Condições foram elaborados em observância à legislação brasileira vigente e ao ordenamento jurídico do Estado de Santa Catarina.

Última atualização: 01 de janeiro de 2025. Versão 2.0.